Preâmbulo e Identificação das Partes
Estes Termos de Serviço regulam a licença de uso da plataforma SaaS Garvenz. O presente instrumento é celebrado, de um lado, por [PLACEHOLDER: RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [PLACEHOLDER: CNPJ DA CONTRATADA], com sede no endereço [PLACEHOLDER: ENDEREÇO DA CONTRATADA], doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e de outro lado, pela pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada em nossos sistemas, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. Ao se cadastrar, o contratante aceita expressamente estes termos em sua totalidade.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do Garvenz, você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer cláusula deste documento, você deve cessar imediatamente o uso de nossa plataforma.
2. Escopo do Serviço
O Garvenz é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) baseada na nuvem que fornece ferramentas para a criação, gerenciamento e orquestração de agentes autônomos de Inteligência Artificial voltados para atendimento comercial, triagem e suporte.
A integração da plataforma com o WhatsApp ocorre por meio de canais terceirizados (Evolution API), de modo que a estabilidade e a continuidade do envio de mensagens dependem diretamente do funcionamento regular e da conformidade com as políticas desses canais de terceiros.
3. Responsabilidade pelo Uso dos Agentes e Disclaimer de IA
O Cliente é o único e exclusivo responsável pela configuração lógica, prompts do sistema (System Prompts) e arquivos de base de conhecimento fornecidos aos agentes autônomos de IA da plataforma.
Limitações de IA e Responsabilidade:
- O Cliente declara-se ciente de que as respostas e interações geradas por agentes de Inteligência Artificial podem eventualmente apresentar erros, imprecisões ou inconsistências fáticas (fenômeno conhecido como alucinação). O Garvenz atua apenas como licenciadora de tecnologia, não garantindo a exatidão, precisão ou adequação jurídica das respostas geradas de forma autônoma pela IA.
- O Garvenz não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou banimentos de contas de envio do WhatsApp efetuados pela Meta Inc., decorrentes da utilização da plataforma em desacordo com as políticas oficiais do WhatsApp.
- O Cliente assume integral e exclusiva responsabilidade por transações comerciais, recomendações de suporte ou agendamentos realizados pela IA aos seus clientes finais.
3.bis. Disclaimer Profissional e Médico
A tecnologia do Garvenz foi desenvolvida para fins de triagem de leads, suporte comercial e automatização geral de rotinas corporativas. Ela não substitui, em hipótese alguma, o diagnóstico clínico, a prescrição médica ou o aconselhamento formal de caráter médico, jurídico, financeiro ou técnico. Caso o Cliente utilize o software nos setores médico, de saúde ou outro setor altamente regulado, compromete-se a programar disclaimers e avisos específicos em seu fluxo de atendimento e reconhece que a intervenção humana profissional é imperativa antes de qualquer conclusão com impactos de saúde ou segurança.
4. Propriedade Intelectual
- Customer Content (Conteúdo do Cliente): Todos os dados, arquivos em PDF, documentos de base de conhecimento e históricos de conversas fornecidos à plataforma pertencem inteiramente ao Cliente, que concede ao Garvenz uma licença restrita para hospedar e processar tais dados para o funcionamento do SaaS.
- Propriedade da Plataforma: O Garvenz concede ao Cliente uma licença de uso da plataforma temporária, limitada, não exclusiva e intransferível. Todos os códigos, softwares, algoritmos, designs de interface e patentes são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
- Outputs Gerados: As respostas de mensagens, relatórios consolidados e agendamentos finais gerados pelos agentes aos clientes finais em virtude do processamento pertencem integralmente ao Cliente.
4.bis. Confidencialidade
Ambas as partes obrigam-se a manter sob absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações comerciais, tecnológicas, segredos de negócio e especificações de fluxo recebidos em decorrência deste contrato. Esta obrigação permanecerá em pleno vigor durante a vigência do contrato e pelo prazo complementar de 5 anos após a sua rescisão ou encerramento por qualquer motivo.
5. Pagamentos, Assinaturas, Reajuste e Moeda
O acesso à plataforma é disponibilizado mediante o pagamento de planos de assinatura mensal ou anual estruturados via Stripe. O faturamento é realizado de forma automática e recorrente em moeda nacional, especificamente em Reais (BRL).
- Reajuste: O valor dos planos de assinatura poderá ser reajustado anualmente com base na variação positiva acumulada do índice oficial IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período de 12 meses anteriores.
- Impostos: Todos os impostos incidentes sobre a prestação de serviços de software já estão incluídos na tarifa do plano indicada, devendo quaisquer tributos criados ou elevados após a assinatura ser suportados pela parte que a lei definir como contribuinte de fato.
- Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do seu painel financeiro. O cancelamento interromperá a renovação automática para o ciclo seguinte.
- Reembolsos: Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, garantimos o direito de arrependimento e reembolso integral dentro dos primeiros 7 dias a partir da contratação inicial do serviço.
5.bis. Limitação de Responsabilidade
O valor máximo acumulado (cap) de indenização a ser eventualmente pago pela CONTRATADA decorrente de qualquer falha na prestação do SaaS ou descumprimento contratual é formalmente limitado ao valor correspondente à soma de todas as mensalidades pagas pelo Cliente nos 12 meses imediatamente anteriores ao fato gerador do dano. Esta limitação de responsabilidade não se aplica nos casos comprovados de dolo, fraude grave de conduta ou direitos fundamentais e indisponíveis estipulados no Código de Defesa do Consumidor.
5.ter. Indenização Mútua
O Cliente obriga-se a defender, indenizar e isentar o Garvenz contra eventuais reclamações de terceiros de danos resultantes de violações às políticas de uso do WhatsApp ou infrações de privacidade decorrentes do uso inadequado de bases de dados de leads. O Garvenz compromete-se a indenizar e defender o Cliente contra quaisquer reivindicações e prejuízos que demonstrem que a infraestrutura proprietária da plataforma viola direitos autorais de terceiros.
5.quater. Política de Uso Aceitável (AUP)
É terminantemente proibido utilizar o Garvenz para as seguintes finalidades, sob pena de suspensão imediata e rescisão sem reembolso:
- Envio de comunicações não solicitadas em massa (spam), propagação de phishing ou esquemas fraudulentos.
- Criação ou distribuição de deepfakes, assédio direcionado a pessoas, e propagação de conteúdos racistas, preconceituosos ou de violência explícita.
- Parametrização dos agentes de IA para tomada de decisões médicas, jurídicas ou financeiras vinculantes sem a revisão humana e consentimento formal.
O Cliente declara-se única e integralmente responsável por colher o devido opt-in (consentimento de envio de mensagens) dos leads contatados via WhatsApp antes de disparar automações de conversação.
5.quinquies. Contrato de Tratamento de Dados (DPA)
As operações de tratamento e processamento de dados executadas no âmbito da plataforma ocorrem sob a regência do Contrato de Tratamento de Dados (DPA) do Garvenz. O DPA considera-se celebrado de forma vinculante e automática no momento de aceite destes Termos de Serviço, podendo a sua versão detalhada ser consultada de forma independente a qualquer momento pelos usuários.
5.sexies. SLA — Nível de Serviço
A CONTRATADA garante um nível de disponibilidade mensal (SLA) para a plataforma de no mínimo 99,5%, excluindo-se instabilidades causadas por indisponibilidade de APIs externas (Meta/WhatsApp, Google Gemini, Anthropic Claude), interrupções de provedores de hospedagem (AWS/Supabase) ou janelas de manutenção de rotina programadas no período noturno (de 01h às 05h BRT).
O suporte técnico corporativo é prestado de forma remota em dias úteis, no horário das 09h às 18h BRT. Na hipótese de descumprimento injustificado do SLA, o Cliente fará jus a descontos e créditos compensatórios em sua fatura proporcional subsequente.
6. Portabilidade e Exclusão Após Cancelamento
A contar da data de efetivo cancelamento da assinatura da plataforma, o Cliente terá o prazo corrido de 30 dias para realizar a exportação e portabilidade de seus dados cadastrados, histórico de leads e configurações em formato compatível de mercado (.csv ou .json). Após 90 dias do cancelamento, o Garvenz realizará a exclusão permanente de todos os dados dos servidores.
6.bis. Conformidade Anti-Spam e Marketing Eletrônico
O Cliente compromete-se a atuar em conformidade com as regras de marketing digital locais e internacionais, respeitando expressamente o opt-out (pedido de exclusão da lista de contatos) feito pelos destinatários finais e abstendo-se do envio de conteúdos agressivos ou enganosos.
6.ter. Força Maior e Caso Fortuito
Nenhuma das partes será responsabilizada pelo atraso ou descumprimento de obrigações contratuais decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil brasileiro, incluindo episódios de quedas globais na rede de internet e paralisações operacionais nacionais.
6.quater. Conta Inativa
Contas de planos gratuitos de avaliação (trial) que permaneçam por mais de 90 dias sem nenhum registro de login ou tráfego de dados serão consideradas inativas. O Garvenz reserva-se o direito de excluir permanentemente estas contas mediante notificação prévia de 7 dias via e-mail corporativo cadastrado.
7. Alterações nos Termos de Serviço
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Modificações materiais que restrinjam direitos ou alterem os deveres das partes serão notificadas com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor. Alterações meramente formais de redação ou correção gramatical passarão a vigorar imediatamente após sua publicação na plataforma.
8. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem exclusivamente o foro da Comarca de [PLACEHOLDER: CIDADE-SEDE], com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Anticorrupção
Ambas as partes comprometem-se a atuar em estrita conformidade com os preceitos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção brasileira), proibindo expressamente a oferta, promessa ou concessão de quaisquer vantagens econômicas ou financeiras indevidas a servidores públicos de modo a angariar benefícios para a contratação ou manutenção dos serviços contratados.
10. Disposições Gerais
A nulidade ou invalidade eventual de qualquer uma das cláusulas destes Termos não afetará a validade e a exigibilidade das demais disposições aqui acordadas. O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui estabelecido, revogando entendimentos anteriores verbais ou por escrito.